A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.
O imóvel irregular pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado.
Outra preocupação é que se o imóvel estiver irregular, o Cartório de Registro de Imóveis, não faz o seu registro, a Prefeitura não emite o alvará de funcionamento e o Banco não faz o Financiamento Habitacional.
Nós fazemos todo o processo para regularização de documentos do seu imóvel, desde a escritura até a averbação da construção junto aos órgãos competentes, com aprovação de projeto, emissão de habite-se e CND de contribuições previdenciárias (INSS), inclusive para imóveis com decadência.
Um imóvel regularizado lhe trará tranquilidade.
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